(DOC. VP 210.7020.6359.8904)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ante a sanção corporal imposta. Atenuante. Menoridade relativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto). Redução em fração inferior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, como na hipótese vertente, por força da exegese do CPC/2015/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote