(DOC. VP 210.7020.6413.0463)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538/PR/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. 2 - Não há contradição no acórdão embargado, pois o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, na espécie, o recolhimento domiciliar noturno (CPP, art. 319, V), não deve ser computado para fins de detraçã

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