(DOC. VP 210.7020.6505.8844)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Determinação de nova reinquirição do paciente. Defeito no sistema de gravação acústico. Realização na origem, sem a reabertura do prazo de diligências do CPPM, art. 427. CPPm. Validade. Ausência de anulação da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão do STF somente determinou a nova oitiva do paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de novas perguntas. 2 - Assim, mostra-se descabida a reabertura de outro prazo para as diligências previstas no CPPM, art. 427, haja vista que o processo já havia passado desta fase, devendo-se frisar que não houve anulação da instrução processual, mas apenas a determinação de reinquirição do

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