(DOC. VP 210.7020.6738.1311)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (27,64 g de maconha). Pretensão de afastamento da reincidência. Questão devidamente prejudicada. Decisão proferida no HC 516.737/MG, transitado em julgado em 13/8/2019. Manutenção do fundamento da decisão agravada. Manifesta ilegalidade. Verificação. Ocorrência. Reincidência e afastamento do privilégio com suporte em condenação anterior por uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28). Inadequação. Concessão de habeas corpus, de ofício, que se impõe. Restabelecimento da dosimetria da pena constante da sentença condenatória e afastamento do caráter hediondo da conduta perpetrada pelo agravante. Tráfico privilegiado. Hediondez. Entendimento alterado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS.

1 - A decisão ora agravada não possui vício apto a desconstituí-la, haja vista a idoneidade do fundamento colacionado ao julgar prejudicado o pedido feito no recurso especial, notadamente porque o afastamento da agravante da reincidência, em face de condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ter sido apreciado no Habeas Corpus 516.737/MG, de minha relatoria, no qual o recorrente figurou como paciente. 2 - Em que pese a regularidade da decisão agravada, verific

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