(DOC. VP 210.7020.6865.0985)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Nulidade. Retirada do réu da sessão de julgamento. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação idônea. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Não compete ao STJ, no julgamento de recurso especial, a análise de alegadas violações ao texto constitucional, sob pena de usurpação da competência da Corte Su

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