(DOC. VP 210.7020.6865.5677)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CP, art. 1º e CPP art. 157. Ausência de prequestionamento. Não apontada a negativa de prestação jurisdicional nas razões do especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Transgressão à norma municipal. Súmula 280/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravos improvidos.

1 - Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC, art. 1.025. Precedentes.

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