(DOC. VP 210.7050.2281.8210)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Art. 6º, I e VII, do CDC. Responsabilidade civil. Jogo de azar ilegal. Bingo. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Dano in re ipsa.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2 - O CDC, art. 6º traz como direitos básicos do consumidor: «(...) I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos» (inciso I) e a «prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, cole

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