(DOC. VP 210.7050.2363.7212)

STJ. Recurso especial. Adoção de menor pleiteada pela avó paterna e seu companheiro (avô por afinidade). Mitigação da vedação prevista no § 1º do ECA, art. 42. Possibilidade.

1 - A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes, segundo a qual tais «pessoas em desenvolvimento» devem receber total amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina, jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico. 2 - Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069/90 3 - O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem por escopo salvaguardar «uma decisão j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote