(DOC. VP 210.7050.2388.3221)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Recurso administrativo. Impossibilidade. Desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na linha da juri

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