(DOC. VP 210.7050.2420.6777)

STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 37,97, o que correspondente a 3,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o paciente é multirreincidente, ostentando ação

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