(DOC. VP 210.7050.2434.0577)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Apontada ofensa ao CCB, art. 877. Inexistência. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelas instâncias ordinárias, à luz do Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é um condomínio composto de 112 unidades autônomas comerciais, mas encontra-se cadastrada pela ré, para fins de cobrança de tarifas de água e esgoto, como se fosse uma única economia,

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