(DOC. VP 210.7050.2440.8979)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Resistência configurada. Ônus sucumbencial. Notificação efetuada. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Pedido de produção antecipada de prova. Deferimento. Recurso. Ausência de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial vigente no STJ consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, a prévia discussão da tese perante a instância originária, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como na Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote