(DOC. VP 210.7050.2477.7691)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Seguro habitacional. Abusividade da cláusula que exclui a cobertura na hipótese. Vício construtivo. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão necessariamente acobertados pelo seguro habitacional. (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda 3 - Agravo

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