(DOC. VP 210.7050.2588.6824)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Apenas um recorrente. Prazo simples.

1 - Ação condenatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O prazo em dobro do CPC/2015, art. 229 existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsort

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