(DOC. VP 210.7050.2621.1709)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º . Vício de fundamentação. Inexistência. Restituição de valores. Perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Suficiência das provas. Juiz. Destinatário da prova. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º . Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes os vícios de fundamentação elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter ni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote