(DOC. VP 210.7050.2883.0954)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial», tal como ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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