(DOC. VP 210.7050.2897.5288)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Trabalhador demitido sem justa causa. Prorrogação do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30 em virtude da excepcional condição do filho, portador de «síndrome de shone e améxia cerebral". Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o autor - representado por sua mãe - ser mantido no plano de saúde administrado pela ré, ora agravante, a despeito de exaurido o prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º, sob a alegação de que, por ser portador de «Síndrome de Shone e Améxia Cerebral», necessita de acompanhamento médico e medicamentos permanentes. 2 - No caso, embora reconhecendo que a legislação de regên

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