(DOC. VP 210.7050.2944.8961)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Pensão alimentícia. Caução. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a Súmula 735/STF, aplicada por analogia, o especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de tutela provisória, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). Isso porque o CF/88, art. 105, III prevê o cabimento do referido recurso para «causas decididas», expressão que traduz definitividade. Com efeito, «É sabido que as medidas liminares de natureza cautela

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