(DOC. VP 210.7050.2967.2311)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo não conheceu do Recurso Especial, haja vista que o exame do tema suscitado na peça recursal (desproporcionalidade e falta de razoabilidade da decisão que determinou a retirada das edificações irregulares) implicaria reexame probatório, o que é vedado em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/ST

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