(DOC. VP 210.7050.3167.0277)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Produção de filmes e vídeos cinematográficos para terceiros. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Atividade não enquadrada. Omissão inexistente. Precedentes do STJ.

1 - Inexistente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de necessidade de repasse do ônus tributário em questão, além de subsumir a atividade da recorrente na lista em que incide o ISS. 2 - O Tribunal estadual consignou no acórdão que as atividades empresariais da recorrente configuram a produção de vídeos e filmes sob encomenda, sendo evidente que, para a consecução do produto final, diversas fases do processo criativo são nece

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