(DOC. VP 210.7050.3178.1972)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto de agravo de instrumento contra liminar indeferida. Ausência de prequestionamento das questões federais. Súmula n 282 do STF. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não houve prequestionamento do art. 2º, «caput», I, IV e VI, da Lei 9.784/1999 nem dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé e legalidade, e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar sobre essas questões, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - O

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