(DOC. VP 210.7050.3186.4936)

STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Criança cuja genitora possui origem indígena. Obrigatoriedade da intervenção da Funai. Modificação legal. Revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017. Irrelevância. Matéria melhor tratada no ECA, art. 157, § 2º. Intervenção necessária e que deve ocorrer após o recebimento da petição inicial. Norma cogente e de ordem pública. Consideração e respeito à identidade social e cultural do povo indigena. Colocação em família substituta prioritariamente indígena. Razão de existir da regra. Tratamento diferenciado ao povo indígena. Etnia minoritária, vulnerável e historicamente discriminada e marginalizada. Necessidade de tutela estatal adequada. Função da Funai. Órgão Especializado, interdisciplinar e conhecer das diferentes culturas indígenas, apto a indicar, com maior propriedade, os melhores interesses do povo indígena. Intervenção obrigatória da Funai. Inexistência de formalismo processual exacerbado. Nulidade que somente pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, como na hipótese em exame.

1 - ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e atribuído à relatora em 21/10/2017. 2 - o propósito recursal é definir se, na ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena, é obrigatória a intervenção da fundação nacional do índio. Funai. 3 - a revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017, com tratamento da matéria no ECA, art. 157, § 2º, do mesmo estatuto, apenas esclarece que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote