(DOC. VP 210.7050.3212.8971)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença

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