(DOC. VP 210.7050.3291.9158)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Aplicação do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada assentou: «Ao dirimir a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento da carência da aposentadoria urbana por idade, o Tribunal de origem consignou (fls. 549-550, e/STJ): Contudo, não se deve confundir a contagem de tempo de serviço para a concessão do benefício, o que é disciplinado pelo art. 57, § 5º, com a forma de cálculo da RMI do benefício, a qual não é disciplinada por

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