Carregando…

(DOC. VP 210.7050.3377.8562)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Resp1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, dje

31 -5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO CPC/1973, art. 543-C REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.272.827, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento de que é aplicável o CPC/1973, art. 739-Aem sede de Execução Fiscal desde que cumpridos três requisitos: a) apres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote