(DOC. VP 210.7050.3425.6703)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de dolo genérico ou culpa. Revaloração das premissas adotadas no aresto. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal por meio da qual se pretendeu a condenação do ora recorrido nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, uma vez que, na qualidade de Prefeito do Município de Cascavel/CE, teria causado prejuízo ao Erário, em virtude de malversação do dinheiro público repassado à prefeitura por conta de convênio firmado com a Funasa, cujo objeto consistia na implantação de melhorias sanitárias na referida

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