(DOC. VP 210.7050.3490.9879)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação das regras do Decreto-lei 2.300/1986.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de licitação realizada pelo Município de São José do Rio Pardo-SP para a aquisição de uma usina asfáltica a quente. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do procedimento licitatório, bem como para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos, quantificados conform

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