(DOC. VP 210.7050.3650.0822)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Para a configuração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por me

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