(DOC. VP 210.7050.3744.6851)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 332. Atipicidade não configurada. Subsunção do fato à norma. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Absolvição. Súmula 7/STJ. CP, art. 333. Alegação de ausência de competência legal da funcionária pública para a prática do ato. Tese não prequestionada. Tipicidade atestada pelo acervo probatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ausência de fundamentação. Falta prequestionamento. Quantum de aumento. Número de infrações. Fração de 2/3 mantida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade.

1 - Cabe à parte impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - A desconstituição do julgado, com o fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravante, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em sede de recurso espe

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