(DOC. VP 210.7050.3771.2948)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Violação ao CPC/1973, art. 530. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame

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