(DOC. VP 210.7050.3826.7666)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Violação do CP, art. 117, IV. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Consolidação de tese anteriormente firmada pelo pretório excelso.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote