(DOC. VP 210.7050.3838.0581)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pretendida extensão da absolvição do corréu. Impossibilidade. Anulação da sessão do Júri. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inviabilidade da execução provisória da pena. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A constatação da existência de erro na valoração das provas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a autorizar a absolvição do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via estreita do mandamus. 2 - Não pode ser estendida a absolvição do corréu ao ora paciente, haja vista que foi seu veículo, o qual estava em velocidade excessiva, que colidiu com o motociclista e causou a sua morte. 3 - O Supremo Tribunal Federal - STF assentou a c

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