(DOC. VP 210.7050.3893.0552)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.

1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. 2 - No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote