(DOC. VP 210.7050.3957.8648)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Deficiência na fundamentação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Aplicação da detração penal. Inviabilidade. Impossibilidade financeira não afasta a imposição de pena de multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada; à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas cautelares, «Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal» (AgRg no AREsp 698.567/ES, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017,

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