(DOC. VP 210.7050.3967.5298)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa putativa. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo ora Agravante ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrado o alegado dissídio pretoriano. 2 - Nas razões do regimental não foram infirmados esses fundamentos, mas apenas reiterado que, na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legítima defesa putativa, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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