(DOC. VP 210.7050.3968.4942)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 4º, 6º e 10 da Lei 7492/86. Instrução encerrada. Desclassificação. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decisão do juízo de primeiro grau. Restabelecimento. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro» (AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). 2 - Embora tenha

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