(DOC. VP 210.7050.8992.3908)

STJ. Penal. Corrupção passiva. Comunicação da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 327 aos extraneus. Impossibilidade. Distinção entre elementares do tipo e circunstâncias legais. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não obstante o vigente CP seja omisso quanto aos critérios distintivos entre os tipos derivados e as circunstâncias legais, pode-se afirmar sucintamente que, nas qualificadoras, o preceito penal secundário estabelece limites determinados para a pena mínima e máxima, distintos do tipo básico. De

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