(DOC. VP 210.7051.0533.6245)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Natureza grave. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito aos pleitos de afastamento da configuração da falta grave ou de desclassificação da indisciplina para natureza média, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que de

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