(DOC. VP 210.7051.0653.6839)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial» (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). 2 - No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a gravação clandestina foi realizada pelos interlocutores José e Ronmildo, inexistindo prova de que o fato tenha sido dete

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