(DOC. VP 210.7051.0753.3937)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2 - Situação em que o recorrente pede, liminarmente, o trancamento de ação penal na qual foi condenado por denunciação caluniosa, em sentença confirmada no segundo grau de jurisdição, o que o impediria de se candidatar às eleições municipais de 2020, ou, subsidiari

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