(DOC. VP 210.7051.1120.1368)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso. Extensão aos litisconsortes. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Pedro Leandro Neto, Claudenor Lopes Duarte, João Ary da Costa Mendonça, Túlio Luciano Aquino de Sousa e Jocélio de Araújo Viana, em razão de irregularidades na aplicação de verbas repassadas ao Município de Cariús/CE, decorrentes do Convênio 30.000/2007, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a municipalidad

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