(DOC. VP 210.7051.1217.5884)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança indevida. Possibilidade de revisão de lançamento. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de reconhecer erro no preenchimento de declarações de compensação e evitar a cobrança em duplicidade de diversos tributos, com mesmas competências e valores. 3 - O Tribunal de origem decidiu que o erro de fato praticado pela impetrante, ao preencher duas guias com o

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