(DOC. VP 210.7051.1240.9749)

STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos a execução. Garantidor hipotecário. Legitimidade para opor em embargos à execução. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 917, VI (CPC/73, art. 745, V) prequestionado na instância ordinária. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Precedentes. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 917 . Matéria de defesa que poderia ser alegada no processo de conhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 917, VI, que tem a mesma redação do CPC/73, art. 745, V foi discutido na formação do acórdão recorrido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote