(DOC. VP 210.7051.1422.4855)

STJ. Processual civil. Existência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fraude à execução. Alienação de imóvel ao filho. Garantia de multa administrativa.

1 - O recorrente pretende o «reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula 31.949 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna - SC, por parte do exequente, para seu filho para fins de que o bem possa servir como garantia dos créditos de multa administrativa em cobrança na origem.» 2 - Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte a quo não enfrentou a tese desenvolvida pela Autarquia Federal em seus Embargos de Declaração de q

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