(DOC. VP 210.7051.1539.1284)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação para oposição ao julgamento virtual. Validade do ato demonstrada. Publicação da pauta de julgamento. Violação do CPC, art. 934. Conteúdo decisório não discutido. Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não obstante a intimação para oposição ao julgamento virtual, a parte recorrente deixou de apresentar oposição em tempo hábil, não havendo que se falar em nulidade do julgamento virtual. A validade do ato foi certificada nos autos. 2 - Quanto discussão sobre a suposta violação do art. 934 do CPA, não se revela cognoscível a insurgência especial, uma vez que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi discutido na instância ordinária. Ausente, pois, o necess�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote