(DOC. VP 210.7051.1808.4907)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Competência para o licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981 e Lei complementar 140/2011. Hidrelétricas. Rio das antas. Bacia hidrográfica. Lei 9.433/1997. Estudo prévio de impacto ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de anular o licenciamento ambiental de três usinas hidrelétricas que compõem o Complexo Energético Rio das Antas, todas na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas, no Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 3 - A indicada afronta do

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