(DOC. VP 210.7090.2122.0677)

STJ. Direito penal e processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Pedido condenatório. Revolvimentodo acervo probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 203. Divergência jurisprudência. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Compulsando detidamente as teses aventadas pelo Ministério Público Federal, em cotejo com a decisão que admitiu, em parte, o Recurso Especial, denota-se que a pretensão voltada ao reconhecimento da violação aos arts. 239 do CPP e 18, I, do CP, ao menos pela perspectiva almejada pelo recorrente,

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