(DOC. VP 210.7090.2235.2485)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.

1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2 - Com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se basei

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