(DOC. VP 210.7090.2403.5158)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Súmula 568/STJ. STJ. Possibilidade. Entendimento dominante acerca do tema. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Necessidade de indicação do eventual ponto omisso. Dever de manutenção do endereço atualizado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 932, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote