(DOC. VP 210.7090.2500.6280)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia. CPP, art. 514. Inocorrência. CPP, art. 563. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo improvido.

1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial» (enunciado 330 da Súmula deste STJ). 2 - Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a defesa, nos termos do CPP, art. 563. 3 - Agravo regimental improvido.

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